Questão FC322226
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Sobre os direitos e deveres do administrado perante a Administração Pública, assinale a alternativa correta:
- É dever do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
- É dever do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.
- É direito do administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
- É direito do administrado não agir de modo temerário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: é direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado.
Esse dispositivo está previsto no art. 3º, inciso IV, da Lei n. 9.784/1999, que regula o processo administrativo federal.
Significa que o interessado pode optar por atuar pessoalmente ou por meio de advogado, assegurando defesa técnica, apresentação de argumentos e preservação de garantias processuais.
Porém, essa assistência é facultativa salvo quando houver norma que exija representação obrigatória, caso em que o administrado deve constituir representante conforme a lei.
Em resumo: há liberdade para ser assistido por advogado, exceto nas hipóteses legais que imponham representação.
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