Questão FC322227
Segundo o Art.2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
Processo Administrativo
IBADE · 2020
Segundo o Art.2 da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública obedecerá a diversos princípios. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
- adoção de formas complexas, suficientes para propiciar adequado grau de incerteza e insegurança aos direitos dos administrados.
- objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
- liberação de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.
- adoção de formas simples, suficientes para que objetivam o dissenso entre pares e a segurança e respeito aos direitos dos administrados.
- atuação segundo padrões de qualidade, respeitando a lei e o direito dos entes participantes do processo.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 2º, parágrafo único, inciso III da Lei nº 9.784/99 consagra o critério indicado na alternativa: objetividade no atendimento do interesse público, com a vedação à promoção pessoal de agentes ou autoridades.
Isso significa que os atos e decisões administrativas devem perseguir fins coletivos definidos pela lei, utilizando critérios técnicos e jurídicos, não atendendo a preferências ou vantagens pessoais.
A proibição de promoção pessoal impede o uso de recursos, atos ou publicidade oficiais para engrandecer imagem de dirigentes ou servidores, preservando a impessoalidade e a confiança pública.
Na prática, o dispositivo exige motivação adequada dos atos, respeito à finalidade pública e controles que impeçam desvio de finalidade, assegurando eficiência e legalidade no processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em