Qual o princípio que rege o processo administrativo e que seria fundamental para o provimento de eventual recurso do contribuinte em face da decisão que extinguiu o processo?

Gabarito

B

Comentário do professor

O princípio da Oficialidade significa que a Administração tem o poder e o dever de conduzir e impulsionar o processo administrativo por iniciativa própria, sem depender exclusivamente da atuação do interessado.

Na prática, isso impõe à autoridade a obrigação de praticar atos necessários para o andamento do processo, como requerer documentos, diligenciar ou intimar partes, evitando que o procedimento seja paralisado por mera inércia do interessado.

Assim, a extinção do processo pela prefeitura com fundamento apenas na suposta inércia do contribuinte pode ser atacada em recurso, pois viola a Oficialidade — isto é, a Administração deveria ter impulsionado o feito de ofício antes de extingui‑lo.

Por isso, o princípio é fundamento central para anular ou reformar a decisão que extinguiu o processo.