A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do int

Gabarito

B

Comentário do professor

A expressão da Lei nº 9.784/99 que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades, explicita o princípio da impessoalidade.

O princípio da impessoalidade impõe que os atos administrativos sejam dirigidos exclusivamente ao interesse público, sem finalidade de exaltar ou beneficiar pessoalmente quem exerce a função. Assim, decisões, comunicações e despesas públicas não podem ter caráter promocional.

Na prática, isso exige critérios objetivos, tratamento uniforme e neutralidade na atuação administrativa, além de impedir o uso de bens, serviços ou publicidade oficiais para autopromoção.

Portanto, a vedação legal à promoção pessoal evidencia que a impessoalidade norteia a conduta administrativa prevista na norma.