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Questão FC322230

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito. II - atendiment

Processo Administrativo

IBADE · 2019

A Lei nº 9744, em seu 2° artigo, menciona que nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

 

I - atuação conforme a lei e o Direito.

 

II - atendimento a fins de interesse individual, vedada a renúncia total de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

 

III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

 

IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

 

V - divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

 

Dos itens acima mencionados, estão corretos apenas:

  1. I, III, IV e V.
  2. II, III, IV e V.
  3. I, II, III e IV.
  4. I, II, III e V.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indicada reúne os critérios previstos na Lei nº 9.784/99, Art. 2º, parágrafo único, aplicáveis aos processos administrativos.

I — atuação conforme a lei e o Direito: impõe a legalidade e a subsunção dos atos administrativos às normas vigentes, garantindo segurança jurídica.

III — objetividade no atendimento do interesse público: exige decisões orientadas pelo interesse coletivo, com vedação à promoção pessoal de agentes.

IV — padrões éticos: obriga conduta pautada na probidade, no decoro e na boa-fé, elementos essenciais à legitimidade do processo.

V — divulgação oficial dos atos: assegura transparência, ressalvadas as hipóteses de sigilo constitucional, favorecendo o controle e a confiança pública.

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