Questão FC322231
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos admi
Processo Administrativo
IBADE · 2019
A Lei 9784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
II - entidade - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Está(ão) correta(s):
- somente I.
- somente II.
- somente III.
- somente I e II.
- somente II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 9.784/1999, art. 1º, §2º, define para efeitos do processo administrativo a autoridade como o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Esse é exatamente o conteúdo do item III, razão de sua correção.
Na prática, a definição indica quem pode proferir atos decisórios no âmbito administrativo — notificar, decidir recursos, aplicar sanções ou determinar diligências — e impõe a observância de competências, motivação e legalidade.
Reconhecer quem é autoridade é fundamental para identificar responsáveis, possibilitar controle hierárquico e judicial e assegurar direitos dos administrados dentro do processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em