A respeito dos deveres do administrado, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um dever perante a Administração Pública.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A expressão "agir com rapidez e eficiência" não figura entre os deveres do administrado dispostos na Lei 9.784/1999. O rol do art. 4º trata de obrigações como expor os fatos com veracidade, agir com lealdade, urbanidade e boa-fé, não atuar temerariamente e prestar informações quando solicitadas.

Por outro lado, a agilidade e eficiência são exigências dirigidas à Administração Pública, alinhadas ao princípio da eficiência (introduzido pela EC 19/1998 e presente no art. 37 da CF/88). Assim, imputar ao administrado o dever de agir com rapidez e eficiência é juridicamente inadequado, razão pela qual essa opção é a correta.