Questão FC322234
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
Processo Administrativo
IBADE · 2019
É um direito do administrado, perante a Administração, no que tange ao processo administrativo:
- expor os fatos conforme a verdade.
- prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
- formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
- não agir de modo temerário.
- expor as situações que levaram aos indícios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado ressalta um direito fundamental do administrado: formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Trata‑se de garantia processual que assegura ao interessado a oportunidade de expor sua versão e juntar provas, evitando decisões surpresas.
Esse mecanismo permite ao órgão competente considerar os argumentos e elementos probatórios antes do pronunciamento final, contribuindo para maior justiça e legitimidade da decisão.
Relaciona‑se diretamente ao princípio do contraditório e ao devido processo administrativo, pilares do procedimento administrativo regular.
Art. 3º, III (Lei administrativa aplicável) consagra expressamente esse direito, reforçando sua natureza imprescindível no processo administrativo.
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