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Questão FC322235

No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomad

Processo Administrativo

IBADE · 2023

No âmbito da Administração Pública Federal, é permitido que as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório. Com base em tais informações e na Lei que rege o Processo Administrativo Federal (Lei n. 9784/99), leia as assertivas abaixo.

 

I - A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida;

 

II – Aplica-se a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação;

 

III - Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

 

IV - Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.

 

Estão corretas as assertivas:

  1. I e IV.
  2. II e III.
  3. I, II e III.
  4. II, III e IV.
  5. III e IV.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva III está correta porque a decisão coordenada admite a habilitação, na qualidade de ouvintes, de interessados previstos no dispositivo legal que trata da legitimidade. Nesse sentido, o art. 49‑B remete ao rol do art. 9º, que inclui as organizações e associações representativas quanto a direitos e interesses coletivos, permitindo sua participação para defesa desses interesses.

A assertiva IV também é correta: o art. 49‑E impõe que cada órgão ou entidade participante elabore um documento específico sobre matéria relativa à sua competência, com a finalidade de subsidiar os trabalhos e integrar o processo decisório coordenado.

Portanto, ambas descrevem regras formais de participação e de produção de subsídios previstos na Lei nº 9.784/99, justificando a correção da alternativa.

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