Questão FC322239
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou
Processo Administrativo
IBADE · 2022
No âmbito do processo administrativo federal, o órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Nesse sentido, a administração deverá conter, EXCETO:
- identificação do intimado e nome do órgão.
- data, hora e local em que deve comparecer.
- identificação do intimado e entidade administrativa.
- informação da continuidade do processo, que dependera do seu comparecimento.
- se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A intimação deve trazer, obrigatoriamente, a informação sobre a continuidade do processo independentemente do seu comparecimento, conforme o dispositivo legal que regula o processo administrativo federal. (Lei nº 9.784/1999, art. 26, §1º, V).
Isso significa que o interessado precisa ser avisado de que o procedimento administrativo não ficará suspenso pela sua ausência: a Administração pode prosseguir e adotar atos decisórios mesmo sem o comparecimento, observados os demais direitos de defesa.
Tal previsão protege a segurança jurídica e a eficiência administrativa, além de garantir que a intimação cumpra sua função informativa e permita ao interessado avaliar riscos e tomar as providências cabíveis.
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