Questão FC322240
Marque a alternativa CORRETA.
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Marque a alternativa CORRETA.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anula-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode também anular por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode também revogá-los por motivo de oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
- A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade ou por motivo de conveniência.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa a regra de que a Administração pública deve anular seus atos quando estes apresentarem vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, observando os direitos adquiridos.
A anulação é obrigação administrativa diante da ilegalidade; trata-se de ato de natureza vinculada, destinado a corrigir ilicitudes e, em regra, produz efeitos retroativos (ex tunc), afastando o ato inválido.
A revogação é medida discricionária: o administrador avalia a conveniência e a oportunidade e decide extinguir ato legal por razões de interesse público; seus efeitos são, em geral, prospectivos (ex nunc) e não podem violar direitos já incorporados.
Essa distinção está prevista no ordenamento administrativo (por exemplo, art. 53 da Lei 9.784/99) e traduz princípios de legalidade, segurança jurídica e proteção ao ato jurídico perfeito.
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