Questão FC322241
Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Aurélio, servidor público, recebeu indevidamente valores da administração pública em razão de uma interpretação errônea de uma determinada lei. Será o servidor obrigado a devolver a quantia recebida? Analise a situação e marque a resposta correta:
- Será Aurélio obrigado a restituir integralmente o valor recebido.
- Será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, se ele ainda está disponível em seu poder, uma vez que não agiu com dolo.
- Será Aurélio obrigado a restituir parcialmente o valor recebido.
- Será Aurélio obrigado a restituir somente a diferença divergente do valor recebido.
- Não será Aurélio obrigado a restituir o valor recebido, uma vez que é incabível a restituição ao erário dos valores recebidos de boa-fé.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, quando o servidor recebeu valores por força de interpretação errônea da Administração e agiu com boa-fé, não há obrigação de restituir ao erário.
Isso decorre dos princípios da legítima confiança e da presunção de legalidade do ato administrativo: o agente público tem a justa expectativa de que os pagamentos feitos pela Administração são corretos.
O entendimento é consolidado pela jurisprudência (STJ — Tema 531; decisões do STF) e por súmulas administrativas (Súmula 34 da AGU e Súmula 249 do TCU), que também consideram o caráter alimentício das parcelas e o pagamento por iniciativa da Administração.
Assim, ausente má-fé ou fraude, a restituição é incabível.
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