O princípio que impõe o Poder Público de sanar e corrigir os defeitos dos seus atos administrativos, com a possibilidade de anulá-los, ou invalidá-los, sem precisar de interferênci

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A autotutela é o princípio que confere ao Poder Público o poder-dever de corrigir os defeitos dos próprios atos administrativos, podendo anular os ilegais ou revogar os inconvenientes, sem necessidade de iniciativa do Judiciário.

A anulação ocorre quando há vício de legalidade; a revogação, quando se trata de opção por conveniência ou oportunidade (ato discricionário).

Esse autocontrole não é absoluto: deve respeitar a legalidade, os direitos adquiridos e, quando afetar terceiros, garantir o devido processo (contraditório e ampla defesa).

Além disso, a autotutela não impede o controle judicial posterior, pois o Judiciário pode revisar a atuação administrativa quando houver lesão a direito.