Questão FC322243
Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
Processo Administrativo
IBADE · 2021
Marque a alternativa que indique corretamente os prazos processuais relativos ao Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):
- apresentação de alegações no recurso pelos demais interessados – 5 dias úteis.
- interposição de recurso administrativo – 15 dias úteis.
- produção de prova ou diligência ordenada – 5 dias úteis no mínimo.
- emissão de parecer por órgão consultivo – 10 dias no máximo, salvo outro prazo previsto legalmente.
- manifestação do interessado após o encerramento da instrução – 15 dias no máximo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Conforme Art. 62 da Lei 9.784/99, interposto o recurso, o órgão competente deve intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias úteis, apresentem suas alegações.
Isso significa que, após a interposição do recurso, não basta somente a manifestação do recorrente: a administração notifica as demais partes para que se manifestem em prazo curto e definido.
O prazo é contado em dias úteis, reforçando a obrigatoriedade de observância do calendário de expediente.
A regra busca garantir o contraditório e a ampla defesa de forma célere, equilibrando eficiência processual e participação dos interessados.
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