Questão FC322244
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo. Sobre os fundamentos e garantias associ
Processo Administrativo
IBADE · 2025
No âmbito do processo administrativo, o recurso é o instrumento que possibilita ao administrado a revisão de decisão que lhe cause prejuízo.
Sobre os fundamentos e garantias associadas ao recurso administrativo, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
- Ainda que interposto recurso administrativo, o administrado poderá impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação judicial, pois a via administrativa não é condição obrigatória para o acesso ao Judiciário.
- O direito ao contraditório e à ampla defesa, garantido no processo administrativo, aplica-se principalmente aos processos disciplinares, não sendo exigência nos recursos administrativos em geral.
- O recurso administrativo é prerrogativa da pessoa física prejudicada, não se aplicando a pessoas jurídicas em razão da natureza personalíssima do direito envolvido.
- A Administração não pode rever seus próprios atos quando já houver decisão final na via administrativa, salvo se houver provocação judicial ou denúncia por autoridade superior.
- O recurso administrativo sempre suspende automaticamente os efeitos do ato impugnado, como garantia de isonomia e ampla defesa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmação está correta: o acesso ao Judiciário não depende de esgotamento prévio da via administrativa por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF/88). Assim, o administrado pode optar por impetrar mandado de segurança ou ajuizar ação mesmo que exista recurso administrativo interposto.
Importante observar a limitação: o mandado de segurança não é cabível quando houver recurso administrativo com efeito suspensivo previsto em lei (cf. art. 5º, I, da Lei nº 12.016/2009). Contudo, na regra geral os recursos administrativos não possuem efeito suspensivo (art. 61, Lei nº 9.784/1999), razão pela qual a via judicial permanece disponível como alternativa ao administrado.
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