Questão FC322245
No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
No que tange à Lei Complementar nº 491/2010 (Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina), pode-se afirmar que:
- o processo disciplinar tem como fases a instauração, instrução, defesa e julgamento.
- achando-se o acusado em lugar incerto e não sabido, dar-se-á o prazo de 10 (dez) dias para defesa.
- o procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, podendo interferir nas perguntas e respostas, em favor ao acusado.
- a sindicância patrimonial constitui-se como procedimento sigiloso e meramente investigatório, não tendo caráter punitivo.
- ao ter ciência de fatos noticiados que configuram ilícito administrativo e constatada a inexistência de providências, é obrigatório à Procuradoria Geral do Estado determinar ao órgão onde ocorreram os fatos, a abertura de sindicância ou processo administrativo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A sindicância patrimonial é um procedimento administrativo destinado a apurar a compatibilidade e a origem do patrimônio do servidor público. Tem natureza investigatória e é conduzida em caráter sigiloso, preservando a intimidade e o interesse público durante a coleta de elementos.
Por não ter caráter sancionatório, a sindicância não aplica penalidades: sua função é reunir provas e informações para avaliar se há indícios de irregularidade. Caso surjam elementos suficientes, esses subsídios poderão fundamentar a instauração de procedimento próprio para responsabilização.
Assim, a distinção essencial é entre a fase investigativa (sindicância patrimonial) — sigilosa e não punitiva — e a fase processual destinada à imposição de sanções.
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