Questão FC322246
A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à
Processo Administrativo
IBADE · 2022
A Lei Complementar nº 491/2010 estabelece normas sobre procedimento administrativo disciplinar, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, visando à uniformização dos procedimentos processuais administrativos disciplinares. Sobre os princípios que regem a mesma, assinale a alternativa correta.
- A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.
- A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, pessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige
- A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
- A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse privado e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim privado a que se dirige.
- A Administração Pública obedecerá, entre outros, os princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, impessoalidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, razoável duração do processo, interesse público e eficiência, devendo ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Princípios: a alternativa lista princípios centrais que norteiam o procedimento disciplinar. Legalidade impõe observância às normas; finalidade exige atuação voltada ao interesse público; motivação obriga fundamentação dos atos; razoabilidade e proporcionalidade limitam medidas excessivas; moralidade e impessoalidade exigem conduta ética e isenção.
Garantias processuais: ampla defesa e contraditório asseguram o direito de responder e produzir provas; segurança jurídica e razoável duração do processo protegem a previsibilidade e a celeridade processual.
Eficiência e interesse público orientam a atuação administrativa para resultados úteis. Em conjunto, esses princípios devem ser interpretados e aplicados de modo a assegurar, de forma equilibrada, a proteção dos direitos do investigado e a realização do fim público visado.
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