Questão FC322248
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Segundo a Lei Complementar nº 491 de 20 de janeiro de 2010 fica impedido de atuar em processo administrativo como membro da comissão:
- o servidor que esteja em estágio probatório.
- o servidor estável que exerça cargo de confiança.
- o servidor estável que já esteja participando de outra comissão em sindicância diversa.
- o servidor estável que não é perito no assunto.
- o servidor que exerce conjuntamente em cargo de comissão.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Lei Complementar nº 491/2010 estabelece que fica impedido de atuar como membro de comissão o servidor em estágio probatório. O estágio probatório é o período inicial de avaliação do servidor recém-ingresso, no qual ele ainda não adquiriu estabilidade.
Esse impedimento visa resguardar a imparcialidade e a independência das comissões administrativas: servidores em avaliação podem estar sujeitos a pressões ou conflitos de interesse que comprometam decisões decisórias e a segurança jurídica do procedimento.
Na prática, servidores em estágio probatório não devem ser designados para compor comissões processantes ou julgadoras; a designação deve recair sobre servidores que já tenham situação funcional estável.
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