Questão FC322249
Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Sobre as fases do processo disciplinar, de acordo com a Lei complementar nº 491/2010, é correto afirmar que:
- na fase da instauração, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
- na fase da instrução, a citação do acusado dar-se-á pessoalmente, por escrito, contrarrecibo e será acompanhada de cópia da portaria.
- na fase da defesa, o acusado ou seu representante legal serão notificados para apresentar defesa técnica no prazo de 10 (dez) dias.
- na fase do relatório conclusivo, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
- no julgamento, o relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Relatório conclusivo: trata-se da fase em que a comissão, após analisar toda a instrução, declara se há ou não a responsabilidade do servidor pelos fatos apurados. Quando reconhecida a responsabilidade, o parecer deve ser claro e bem fundamentado.
O documento precisa indicar expressamente o dispositivo legal ou regulamentar violado e expor, de forma sucinta, os elementos probatórios que levaram a essa conclusão. Deve também explicitar as circunstâncias agravantes ou atenuantes que influenciarão a dosimetria da pena.
Essa fundamentação objetiva dar transparência ao processo e fornecer subsídio técnico à autoridade competente para a decisão disciplinar, evitando conclusões genéricas ou sem lastro probatório.
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