Questão FC322251
Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:
Processo Administrativo
IBADE · 2022
Com relação à Lei Complementar nº 491/2010, pode-se afirmar que:
- a sindicância é o meio de que se utiliza a Administração Pública para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas, ocorrentes no serviço público.
- o procedimento da sindicância patrimonial será conduzido por comissão composta por 3 (três) ou mais servidores, ocupantes de cargo efetivo e estável superior ou de mesmo nível da categoria funcional do sindicado.
- o acusado que mudar de residência fica obrigado a comunicar no prazo de 5 (cinco) dias à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
- o incidente de sanidade mental será processado junto ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
- deverá ser remetida, semestralmente, à Procuradoria- Geral do Estado a relação de todos os procedimentos administrativos disciplinares pelos órgãos da administração direta e indireta.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Lei Complementar define a sindicância como o instrumento que a Administração utiliza para, sigilosa ou publicamente, com sindicados ou não, proceder à apuração de ocorrências anômalas no serviço público.
Isso significa que a sindicância é um procedimento preliminar e investigatório, destinado a levantar fatos, provas e elementos de convicção, sem, em regra, aplicar penalidade imediata.
Serve para esclarecer irregularidades, identificar responsáveis e subsidiar decisões subsequentes — como instauração de processo disciplinar, adoção de medidas administrativas ou arquivamento — observando prazos e formalidades previstos na legislação e atos regulamentares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em