Questão FC322252
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
IBADE · 2023
Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.
- Poderá ser majorada com uma advertência.
- Poderá ser majorada com a suspensão do exercício de atividades em entidades de previdência complementar.
- Poderá ser majorada com a inabilitação, pelo prazo de dois a dez anos, para o exercício de cargo ou função em entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras, instituições financeiras e no serviço público.
- Poderá ser majorada com multa de dois mil reais a um milhão de reais, devendo esses valores, a partir da publicação da Lei Complementar, ser reajustados de forma a preservar, em caráter permanente, seus valores reais.
- Nenhuma penalidade pode ser majorada, tendo em vista o disposto em artigo da Lei Complementar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta que, em caso de reincidência no âmbito do processo administrativo, a penalidade pode ser **majorada** para multa entre **dois mil reais e um milhão de reais**. Essa previsão atende ao princípio da **legalidade** e ao objetivo sancionador de desestimular condutas repetidas.
Além disso, estabelece-se que, a partir da **publicação da Lei Complementar**, esses patamares devem ser **reajustados** de modo a **preservar, em caráter permanente, seus valores reais**. Na prática, isso significa indexação periódica contra a inflação para manter o poder de compra da multa.
Importante lembrar que a aplicação dessa majorante deve observar o devido processo administrativo, a motivação da decisão e os princípios da **proporcionalidade** e **individualização da pena**.
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