Questão FC322253
Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.
Processo Administrativo
IBADE · 2023
Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.
- O prazo é de quinze dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
- O prazo é de dez dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
- O prazo é de dez dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
- O prazo é de cinco dias, sem efeito suspensivo, ao órgão competente
- O prazo é de quinze dias, com efeito suspensivo, ao órgão competente
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na hipótese apresentada, o interessado tem o prazo de quinze dias para interpor recurso contra a penalidade aplicada em processo administrativo.
Esse recurso goza de efeito suspensivo, ou seja, a aplicação ou execução da sanção fica suspensa enquanto o recurso estiver pendente de julgamento, preservando temporariamente a situação jurídica do recorrente.
O recurso deve ser dirigido ao órgão competente, normalmente a autoridade hierarquicamente superior àquela que impôs a penalidade, observando-se os requisitos formais e juntada de documentos que fundamentem as razões recursais.
O prazo começa a contar a partir da notificação/intimação da decisão e visa garantir o duplo grau de apreciação antes da decisão definitiva sobre a penalidade.
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