Questão FC322256
A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito F
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
A Lei nº 14.133 de 2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A mencionada lei considera uma entidade como sendo:
- um órgão por meio do qual a Administração Pública atua.
- uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
- um agente público dotado de poder de decisão.
- uma pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- uma unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Entidade, segundo a Lei nº 14.133/2021 (art. 6º), é uma unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
Isso significa que a entidade não é apenas um setor administrativo: trata‑se de um sujeito de direitos e obrigações com existência jurídica própria, capaz de praticar atos em seu nome.
Ter personalidade jurídica implica, na prática, capacidade para contratar, adquirir bens, ajuizar e ser demandada, e manter patrimônio distinto. Essa condição define quem pode figurar como parte em licitações e contratos e quem assume responsabilidades legais decorrentes desses atos.
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