Questão FC322260
Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos e vem estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Em conformidade com a Lei nº 14.133 de 2021, que trata das licitações e contratos administrativos e vem estabelecer normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. É INCORRETO afirmar que a Lei de Licitações aplica-se a:
- alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- compra, salvo por encomenda.
- locação.
- concessão e permissão de uso de bens públicos.
- obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa apresenta a afirmação "compra, salvo por encomenda", que é incorreta porque a Lei nº 14.133/2021 não exclui as compras por encomenda do seu campo de aplicação.
O próprio texto legal dispõe, no Art. 2º, II, que a Lei aplica‑se à "compra, inclusive por encomenda". Ou seja, a expressão legal inclui expressamente as aquisições sob encomenda como objeto das normas de licitação e contratação.
Portanto, a assertiva que tenta afastar as compras por encomenda contraria o comando expresso da Lei 14.133/2021, motivo pelo qual essa opção é a que está correta como gabarito (por ser a afirmação falsa quanto à abrangência da norma).
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