Questão FC322262
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos define Administração Pública como:
- pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.
- administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
- pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.
- pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração.
- indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa B está correta. A Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), art. 6º, III, define Administração Pública como a administração direta e indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluindo as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.
Ou seja, o conceito abrange não só órgãos estatais clássicos, mas também autarquias, fundações públicas, empresas estatais e outras pessoas jurídicas controladas pelo ente público.
Na prática, essas entidades estão sujeitas às disposições da Lei de Licitações e Contratos ao celebrar contratos e conduzir processos licitatórios, observando os mesmos princípios e regime jurídico aplicáveis à Administração.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em