Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado por deficiência na execução de obras e de serviço

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Na Lei nº 14.133/21, o termo superfaturamento identifica o dano ao patrimônio da Administração provocado por execução deficiente de obras e serviços de engenharia que reduz sua qualidade, vida útil ou segurança (art. 6º, LVII).

Trata-se, portanto, de uma lesão patrimonial vinculada à má execução ou manipulação do objeto contratual, capaz de gerar custos indevidos ao erário e comprometer a finalidade da obra ou serviço.

Consequentemente, o superfaturamento enseja responsabilização administrativa, obrigação de ressarcimento e demais sanções previstas na lei, podendo também integrar apuração de natureza civil e penal quando houver fraude ou improbidade.