Questão FC322267
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133de 2021, que define normas sobre licitações e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que a referida lei pode ser aplicada a
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Em conformidade com o disposto pela Lei nº 14.133de 2021, que define normas sobre licitações e contratos administrativos, é INCORRETO afirmar que a referida lei pode ser aplicada a:
- locação.
- alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- compra, salvo aquelas por encomenda.
- concessão e permissão de uso de bens públicos.
- obras e serviços de arquitetura e engenharia.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 2º da Lei nº 14.133/2021 prevê expressamente que a norma aplica‑se à compra, inclusive por encomenda. Portanto, afirmar que a Lei não se aplica às compras “salvo aquelas por encomenda” contraria o texto legal.
Em termos práticos, compra por encomenda refere‑se à aquisição de bens a serem fornecidos conforme especificações ou sob medida do ente público; essas hipóteses permanecem sujeitas ao regime da Nova Lei de Licitações.
Por essa razão, a assertiva indicada pela alternativa está incorreta: a Lei 14.133/2021 abrange compras em geral, sem excluir as efetuadas por encomenda.
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