Para fins de aplicação da Lei de Licitações nº 14.133 de 2021, é correto afirmar que unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é entendida como:

Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica que a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica é a entidade.

Esse conceito está previsto no art. 6º, II da Lei nº 14.133/2021, que delimita termos essenciais para aplicação da nova Lei de Licitações.

Na prática, entidade refere‑se à pessoa jurídica — pública ou privada sob controle público — capaz de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio, celebrar contratos e responder por seus atos.

Reconhecer essa qualidade é crucial para identificar quem integra a esfera de aplicação das normas de licitação e contratação, bem como para definir responsabilidades e competência para celebrar contratos.

Portanto, para os fins da Lei 14.133/2021, unidade de atuação com personalidade jurídica = entidade.