Questão FC322272
Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Em consonância com o disposto pela Lei nº 14.133 de 2021, que define a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é CORRETO afirmar que não será objeto de sua aplicação:
- alienação e concessão de direito real de uso de bens.
- compra, inclusive por encomenda.
- concessão e permissão de uso de bens públicos.
- prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados.
- contratos de operação de crédito interno.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Contratos de operação de crédito interno não se subordinam à Lei nº 14.133/2021. Essa exclusão está prevista no próprio texto legal e é o fundamento da alternativa correta.
Art. 3º da Lei dispõe que não se aplicam a essa norma os contratos cujo objeto sejam operações de crédito, internas ou externas, bem como a gestão da dívida pública.
Na prática, isso alcança contratações relacionadas à obtenção de empréstimos, à contratação de agentes financeiros e à concessão de garantias vinculadas a tais operações.
A razão é que operações de crédito e gestão da dívida possuem regime jurídico e normas específicas (financeiras e orçamentárias), exigindo tratamento diferenciado quanto a prazos, encargos e garantias.
Logo, por força da própria lei, esses contratos ficam fora do alcance da Nova Lei de Licitações.
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