Questão FC322277
No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indisp
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
No processo licitatório em que por razões de ordem técnica autoriza a indicação de determinada marca do produto a ser adquirido, ou quando se fazem exigências de habilitação indispensáveis à execução de um determinado contrato ou se especificam características de um produto, são situações que constituem exceção ao:
- Princípio da Probidade.
- Princípio da Moralidade.
- Princípio da Isonomia.
- Princípio da Legalidade.
- Princípio da Impessoalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Princípio da Isonomia significa a busca pela igualdade entre os concorrentes em licitações, garantindo que todos tenham as mesmas condições de competir.
As situações citadas — indicação de marca por motivos técnicos, exigências de habilitação imprescindíveis e especificação precisa de características do produto — representam uma exceção a esse princípio porque restringem condições uniformes para atender necessidade técnica, de segurança ou de desempenho.
Tais restrições só são admitidas se houver justificativa técnica objetiva e documentação que demonstre a imprescindibilidade, observando proporcionalidade e buscando preservar, tanto quanto possível, a competitividade e a publicidade do processo.
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