Questão FC322278
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contrataç
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Na licitação, o ente público seleciona a proposta mais vantajosa para realização do contrato, bem como possibilita a participação de qualquer interessado pela disputa das contratações. Sobre legalidade, um dos princípios da Licitação, é correto afirmar que:
- o Procedimento Licitatório deve estar inteiramente vinculado à lei, cabendo aos participantes a observância do conteúdo estabelecido na mesma.
- está implícito ao princípio da competitividade, já que assegura igualdade de direitos a todos os interessados em contratar.
- o edital deve ser claro quanto ao julgamento a ser utilizado, devendo este último conter regras prévias e induvidosas.
- este ato convocatório é a “lei interna” da Licitação, estando, portanto, todos os participantes a ele vinculados.
- o objeto da Licitação só poderá ser atribuído ao vencedor do procedimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A afirmativa reflete o princípio da legalidade: o procedimento licitatório está integralmente subordinado à norma legal que o disciplina.
Isso significa que a Administração Pública só pode praticar atos previstos em lei e dentro dos limites estabelecidos por ela; qualquer ação fora desse quadro é inválida.
Do mesmo modo, os participantes devem observar as exigências legais aplicáveis ao certame, pois sua habilitação, propostas e condutas devem atender ao que a lei determina.
Essa vinculação assegura segurança jurídica, controle institucional e proteção à isonomia entre concorrentes, impedindo arbitrariedades e garantindo a regularidade do contrato futuro.
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