Questão FC322283
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2025
De acordo com o Art. 11 da Lei nº 14.133/2021, qual das seguintes alternativas NÃO é um objetivo do processo licitatório?
- Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, considerando o ciclo de vida do objeto.
- Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, promovendo a justa competição no certame.
- Evitar contratações com sobrepreço ou preços manifestamente inexequíveis, bem como superfaturamento na execução dos contratos.
- Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável por meio das contratações públicas.
- Garantir a participação exclusiva de empresas nacionais em todas as etapas do processo licitatório, visando fortalecer a indústria local.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta como objetivo garantir a participação exclusiva de empresas nacionais, o que é incorreto.
A Lei nº 14.133/2021 (art. 11) estabelece objetivos do procedimento licitatório ligados à seleção da proposta mais vantajosa, à isonomia e à eficiência, não à vedação de concorrência estrangeira.
Exigir exclusividade nacional configuraria uma barreira de acesso e afrontaria o princípio da competitividade, vedado nos termos do ordenamento (vide art. 52, §6º), que apenas admite, quando previsto, a adoção de margem de preferência limitada para bens e serviços nacionais.
Portanto, a alternativa é equivocada por propor medida contrária aos objetivos legais e às regras de abertura e competição previstas na Lei.
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