Questão FC322293
Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2025
Qual a principal finalidade do edital de licitação no fluxo do processo administrativo de contratação?
- Registrar as atas das reuniões da comissão de licitação e os pareceres técnicos elaborados durante o processo.
- Definir regras e procedimentos da licitação, assegurando transparência e compromisso das partes.
- Divulgar o resultado final da licitação e formalizar a decisão da Administração em relação à proposta vencedora.
- Instruir os servidores da Administração sobre as normas internas e os fluxos de trabalho para a condução do processo licitatório.
- Formalizar o contrato administrativo entre a Administração e o licitante vencedor, detalhando as obrigações de ambas as partes.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Edital é o instrumento convocatório que, no fluxo da contratação pública, tem por finalidade principal definir regras e procedimentos da licitação.
Ao disciplinar aspectos como o objeto, os critérios de julgamento, a habilitação, os prazos, os recursos e as penalidades, o edital torna o processo público e previsível.
Essa previsibilidade assegura transparência (publicidade e acesso à informação) e igualdade entre os interessados, permitindo esclarecimentos, apresentação de propostas e eventual impugnação.
Além disso, o edital vincula a Administração e os licitantes: cria o compromisso de observância das regras fixadas, garantindo segurança jurídica à contratação.
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