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Questão FC322294

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art.

Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021

IBADE · 2023

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

 

I - a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido;

 

II - a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso;

 

III - a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento;

 

IV - o manual estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação;

 

V - a elaboração do projeto;

 

Estão CORRETAS as afirmativas:

  1. I, II e III.
  2. I, II, III, IV e V.
  3. I, IV e V.
  4. II, III e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta (I, II e III) está prevista no art. 18 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina a fase preparatória da licitação.

Item I exige a descrição da necessidade fundamentada em estudo técnico preliminar, garantindo a demonstração do interesse público e a viabilidade da contratação.

Item II trata da definição do objeto por meio de termo de referência, anteprojeto ou projetos, assegurando precisão técnica e critérios para seleção da proposta adequada.

Item III prevê a definição das condições de execução e pagamento, das garantias e das condições de recebimento, essenciais para mitigar riscos e disciplinar a futura relação contratual.

Esses elementos compõem o planejamento necessário para uma licitação eficaz e conforme as normas orçamentárias e de gestão pública.

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