Questão FC322304
As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitaçã
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
As compras realizadas pelo setor público precisam cumprir regras estabelecidas pela legislação. No bojo da Lei nº 14.133/2021, encontramos as definições e normas gerais de licitação e contratação. Sobre o assunto, a opção correta é:
- A modalidade convite se destina a obras e serviços de engenharia de até R$100.000,00 (cem mil reais).
- No pregão há necessidade de garantias, como o pagamento de taxas e emolumentos.
- Ocorrendo alguma irregularidade na licitação, a sua anulação será decretada com efeito ex nunc.
- O licitante é pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório público.
- A revogação da licitação poderá ser total ou parcial, podendo ocorrer depois da assinatura do contrato.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Licitante é, segundo a Lei nº 14.133/2021, a pessoa física, a pessoa jurídica ou o consórcio de pessoas jurídicas que participa ou manifesta a intenção de participar de um processo licitatório público.
Essa definição abrange tanto quem efetivamente apresenta propostas quanto quem apenas demonstra interesse formal em concorrer, assegurando-lhes a sujeição às regras do procedimento desde o momento da manifestação.
Além disso, a lei equipara a licitante ao fornecedor ou prestador que, em atendimento à solicitação da Administração, apresenta proposta, o que amplia a abrangência da proteção e dos deveres previstos no objeto da licitação.
Em termos práticos, a correta identificação do licitante é essencial para efeitos de habilitação, análise de proposta e responsabilização administrativa e contratual.
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