Questão FC322321
Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Sobre o julgamento das propostas na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei n. 14133/2021), é correto afirmar que:
- a Administração não poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada.
- em caso de empate entre duas ou mais propostas, o primeiro critério de desempate a ser observado pela Administração é a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes.
- definido o resultado do julgamento, é vedado à Administração negociar condições mais vantajosas com o primeiro colocado.
- no caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela Administração.
- a verificação da conformidade das propostas não poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta mais bem classificada.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa destaca que, para obras e serviços de engenharia, são inexequíveis as propostas cujo valor seja inferior a 75% do valor orçado pela Administração.
Isso decorre do disposto no art. 59, §4º da Lei n. 14.133/2021: a regra visa coibir ofertas manifestamente baixas que comprometam a execução, a qualidade ou a viabilidade econômico‑financeira do contrato.
Na prática, proposta abaixo de \(0{,}75 \times\) valor orçado pode ser desclassificada por inexequível, salvo se o licitante comprovar a exequibilidade mediante documentação ou diligência requerida pela Administração.
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