Questão FC322322
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
No que tange às fases da licitação, podemos afirmar acerca da fase de habilitação:
- É a fase em que é celebrado o contrato entre a administração pública e o licitante vencedor, estabelecendo as obrigações, prazos e condições de execução do objeto licitado.
- Deve abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação.
- É caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual.
- É a fase em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.
- É onde os licitantes podem apresentar recursos contra qualquer fase do processo licitatório, caso se sintam prejudicados ou discordem de alguma decisão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define a habilitação como a etapa em que a Administração checa se o licitante dispõe do conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para executar o objeto contratado.
Trata‑se de exame objetivo, que verifica aspectos jurídicos (regularidade da empresa), técnicos (capacidade técnica), fiscais, sociais e trabalhistas e econômico‑financeiros, conforme previsão legal.
O objetivo é assegurar que apenas concorrentes aptos — capazes de cumprir obrigações contratuais, prazos e especificações técnicas — prossigam no certame.
Assim, a habilitação não avalia preço ou proposta técnica detalhada de execução, mas sim a aptidão do licitante por meio de documentos comprobatórios.
Em suma: é a fase de confirmação documental da capacidade do licitante para realizar o objeto da licitação (Lei nº 14.133/2021, art. 62).
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