Questão FC322324
É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
É sabido que a habilitação em licitação é o momento em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Desta forma, é correto afirmar que:
- é vedada a exigência da relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem em diminuição de sua capacidade econômico-financeira, excluídas parcelas já executadas de contratos firmados.
- no caso da habilitação econômico-financeira, é permitida a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
- não é permitido à Administração exigir do licitante declaração, assinada por profissional habilitado da área contábil, que ateste o atendimento pelo licitante dos índices econômicos previstos no edital.
- nas habilitações fiscal, social e trabalhista, é permitido ao licitante substituir ou suprimir os documentos exigidos previstos na Lei por outros meios hábeis a comprovar a regularidade do licitante, inclusive por meio eletrônico.
- na análise dos documentos de habilitação, é vedado à comissão de licitação sanar erros ou falhas, sendo necessário o cancelamento do certame e a abertura de um novo.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Nova Lei de Licitações reconhece maior flexibilidade na comprovação da regularidade do licitante. Segundo art. 68, §1º, os documentos exigidos nas **habilitações fiscal, social e trabalhista** podem ser **substituídos ou supridos** — total ou parcialmente — por **outros meios hábeis**, inclusive por **meio eletrônico**.
Na prática, isso permite o uso de certidões on‑line, consultas a bases governamentais e arquivos digitais assinados eletronicamente em substituição a papéis, reduzindo formalismos e facilitando o acesso à participação. Mantém‑se, porém, a necessidade de comprovar efetivamente a **regularidade** do licitante; a Administração deve verificar a equivalência e a autenticidade dos meios apresentados.
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