As licitações são procedimentos obrigatórios utilizados por órgãos da administração pública visando a contratação de serviços e a compra de mercadorias e produtos. A nova lei de li

Gabarito

A

Comentário do professor

A quinta fase do processo licitatório, segundo o Art. 17 da Lei nº 14.133/2021, é a habilitação.

Na habilitação verifica‑se documentalmente se o licitante reúne os requisitos exigidos no edital: regularidade fiscal, trabalhista, qualificação técnica e econômico‑financeira, e capacidade jurídica para celebrar o contrato.

Trata‑se de etapa de análise de documentos — não de meritória das propostas — cujo objetivo é confirmar que o vencedor ou os concorrentes selecionados têm condições legais e técnicas de contratar com a administração.

Observação: o §1º do mesmo artigo permite que a fase de habilitação antecipe, mediante ato motivado e previsão no edital, as fases de apresentação de propostas e de julgamento, quando houver vantagens justificadas.