Questão FC322327
Em consonância com a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em que pese o julgamento das licitações, é INCORRETO afirmar que serão desclassificadas as propostas que:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Em consonância com a Lei de Licitações 14.133 de 2021, em que pese o julgamento das licitações, é INCORRETO afirmar que serão desclassificadas as propostas que:
- contiverem vícios insanáveis.
- não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital.
- apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado para a contratação.
- não tiverem sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração.
- apresentarem qualquer desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva sustenta que propostas serão desclassificadas por qualquer desconformidade com exigências do edital. Isso está errado.
Na verdade, a Lei nº 14.133/2021 (art. 59, V) exige que a desconformidade seja insanável para justificar a desclassificação.
Por insanável entende-se a irregularidade que não pode ser corrigida sem alterar a competitividade, a igualdade entre licitantes ou o próprio objeto do certame.
Desse modo, quando a desconformidade for sanável (curável), a Administração deve possibilitar a regularização ou adotar medidas que preservem a concorrência; apenas a falta de possibilidade de saneamento autoriza a desclassificação.
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