Questão FC322328
O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
O processo licitatório, que é regulado por lei, tem-se o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances de:
- 8 (oito) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços e obras.
- 15 (quinze) dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.
- 30 (trinta) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada, no caso de serviços e obras.
- 30 (trinta) dias úteis para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico.
- 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada, no caso de serviços e obras.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias úteis para apresentação de propostas e lances quando o regime de execução for de contratação integrada, aplicável a serviços e obras.
Esse prazo é o mínimo previsto no Art. 55 da Lei nº 14.133/2021 e começa a contar da data de divulgação do edital. A previsão mais longa decorre da complexidade do regime integrado, em que o contratado assume responsabilidades ampliadas (projeto e execução), exigindo tempo adicional para elaboração de propostas técnicas e precificação de riscos.
Portanto, sempre que a licitação envolver serviços ou obras sob contratação integrada, deve-se respeitar o prazo mínimo de 60 dias úteis para recebimento de propostas e lances.
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