Questão FC322329
Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:
- materiais de uso pessoal e administrativo das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico.
- hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis para abastecimento ordinário de órgãos da administração direta.
- bens ou serviços produzidos no país que envolvam, alternativamente, alta complexidade e defesa nacional.
- obras de arte, de autenticidade certificada, independentemente da finalidade do órgão adquirente.
- medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/21 prevê expressamente a dispensa de licitação para a aquisição de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde (art. 75, IV, m).
O termo exclusivamente significa que a dispensa aplica‑se quando o medicamento destina‑se unicamente ao tratamento dessas doenças constantes da lista oficial, exigindo comprovação no processo administrativo.
A dispensa permite contratação direta, mas não elimina formalidades: é necessária fundamentação, pesquisa de preços, comprovação da condição legal do medicamento e observância de controles e transparência para fins de fiscalização.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em