Questão FC322330
Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Prefeito da cidade contrata escritório de advocacia de forma direta, afirmando que o objeto da licitação é inexigível. A contratação foi realizada de forma legal? Julgue a situação e marque a alternativa correta:
- A contratação foi ilegal, visto que se é necessário a realização de licitação sempre que o Estado precisar contratar empresa privada.
- A contratação foi ilegal e mesmo tendo o prefeito agido sem dolo específico e nem causado prejuízo aos cofres públicos, não cabe a ele absolvição criminal.
- A contratação foi ilegal, sendo necessário o requisito da singularidade do serviço advocatício para que a licitação seja válida.
- A contratação será considerada legal, se demonstrada notória especialização e a natureza intelectual do trabalho.
- A contratação foi legal, ao fato que escritório de advocacia tem prerrogativas de contratação, sem necessidade de comprovação de requisitos para ocorrer a licitação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei de Licitações admite a inexigibilidade quando é inviável a competição e, em especial, para contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual (Art. 74, III).
O patrocínio ou defesa de causas integra expressamente esse rol; trata‑se de trabalho intelectual que pode exigir conhecimentos, histórico e credenciais que tornem a competição impraticável.
Assim, a contratação direta será legal quando a Administração demonstrar a notória especialização do escritório/advogado e a própria natureza intelectual do serviço contratado.
Esse demonstrativo costuma vir por meio de atestados, histórico de atuação, publicações, decisões relevantes ou outros documentos técnicos que comprovem a especialização exigida.
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