Questão FC322331
É inexigível a licitação quando:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
É inexigível a licitação quando:
- a contratação envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
- a contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- a contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- a contratação que tenha por objeto, produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A hipótese descreve a inexigibilidade prevista no Art. 74, II da Lei nº 14.133/21: quando é inviável a competição, admite‑se a contratação de profissional do setor artístico diretamente ou por meio de empresário exclusivo.
O ponto central é a condição de ser reconhecido: o artista deve ser consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que evidencia sua singularidade e torna impraticável comparar propostas.
É obrigatória a justificativa documental que demonstre a consagração (críticas, prêmios, repercussão pública) e a declaração da inviabilidade da competição, além da verificação de preço compatível e dos demais requisitos formais para contratação direta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em