Questão FC322332
É dispensável a licitação quando:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
É dispensável a licitação quando:
- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.
- bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
- para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.
- produtos para pesquisa e desenvolvimento, limitada a contratação, no caso de obras e serviços de engenharia, ao valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
- Não se aplica o disposto no § 1º deste artigo às contratações de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A opção está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê a dispensa de licitação para aquisição de bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional (art. 75, IV, “f”).
Cumulativamente significa que ambas as condições devem coexistir: não basta a complexidade tecnológica nem apenas a relação com defesa — é necessária a combinação das duas características para autorizar a dispensa.
Essa regra busca proteger interesses estratégicos e permitir contratações diretas quando a competição é inviável ou prejudicial à segurança. Contudo, a dispensa exige motivação técnica e documental no processo administrativo, com identificação clara do vínculo do bem/serviço à defesa e da sua complexidade tecnológica.
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