Questão FC322334
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente? A alternativa que responde à questão proposta
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Edital de licitação que estabelece critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento está agindo corretamente? A alternativa que responde à questão proposta é:
- Sim, porque há previsão legal para que o edital de licitação seja feito conforme a necessidade do Estado.
- Sim, porque há previsão legal para que se estabeleçam critérios de classificação na escolha de licitantes em credenciamento.
- Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação para a escolha de licitantes em credenciamento é ilegal.
- Não, porque o estabelecimento de critérios de classificação é ilegal em qualquer fase da licitação, ferindo assim, o princípio de igualdade entre os participantes.
- Não, porque o estabelecimento de critérios não é atributo relativo à licitação, não sendo reconhecido por lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A resposta está correta porque o credenciamento não se presta a critérios de classificação que excluam interessados aptos. Trata‑se de procedimento em que a Administração admite todos que preencham os requisitos fixados, não uma disputa por pontuação.
Jurisprudência e a própria Lei nº 14.133/21 reconhecem o credenciamento como hipótese vinculada à inexigibilidade ou a contratação paralela, quando é necessária a contratação de todos os habilitados ou a seleção depende de terceiro beneficiário.
Assim, impor critérios de pontuação para escolher entre credenciados torna o edital ilegal, porque cria exclusão e transforma o procedimento em competição, contrariando a finalidade e os limites legais do credenciamento.
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