Questão FC322335
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de, EXCETO:
- aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que possam ser fornecidos por qualquer produtor, empresa ou representante comercial.
- contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
- objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa indica aquisição ou contratação que "possam ser fornecidas por qualquer produtor, empresa ou representante comercial". Isso significa existência de múltiplos fornecedores aptos, ou seja, viabilidade de competição.
O instituto da inexigibilidade pressupõe justamente a inviabilidade de competição. Se há concorrentes capazes de atender ao objeto, impõe‑se a realização de procedimento licitatório para selecionar a proposta mais vantajosa.
Em conformidade com Lei nº 14.133/2021 (art. 74), a hipótese descrita na alternativa não configura situação de inexigibilidade; pelo contrário, afasta‑a, porque permite a disputa entre fornecedores.
Por esse motivo a alternativa é a correta para a assertiva "EXCETO".
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em