Questão FC322336
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
Conforme a Lei N° 14.133/2021 em seu Art. 75, e dispensável a licitação, para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de 1 (um) ano, quando se verificar que naquela licitação, quando:
- surgiram licitantes interessados.
- as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente inferiores aos praticados no mercado.
- foram apresentadas propostas válidas.
- as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
- preços compatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei nº 14.133/2021 prevê, no Art. 75, III, b, que é dispensável a licitação para contratação que mantenha as mesmas condições de edital realizado há menos de 1 ano quando as propostas daquele certame apresentaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado.
“Preços manifestamente superiores” significa valores que se afastam de forma evidente e injustificável dos níveis de mercado ou dos preços oficiais, tornando inútil repetir o procedimento licitatório nas mesmas condições.
Para adotar a dispensa, a administração deve documentar a comparação por meio de pesquisa de mercado ou parâmetros oficiais e motivar a decisão, garantindo transparência, fundamentação e observância dos princípios que regem os contratos públicos.
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