Questão FC322339
Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2023
Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital. Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.
- Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.
- Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
- Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
- Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.
- Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente o procedimento previsto na Lei nº 14.133/2021 para alienação de imóvel público destinado a repartição.
É necessária justificativa do interesse público que funda a operação, pois toda alienação depende de motivação administrativa.
Por se tratar de bem de uso especial, exige-se a prévia desafetação (transferência da repartição para outra localidade), liberando o imóvel de sua destinação administrativa.
Após a desafetação deve haver avaliação do bem e obtenção de autorização legislativa, exigências formais para alienação de imóveis públicos.
Por fim, a transferência ao Município se dá na forma de doação, modalidade admitida entre entes públicos e que, nesses casos, dispensa a licitação na modalidade leilão.
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