Questão FC322340
A alienação de bens no setor público ocorre quando:
Licitações e Contratos Administrativos - Lei nº 14.133/2021
IBADE · 2022
A alienação de bens no setor público ocorre quando:
- há intervenção estatal na propriedade privada a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.
- há intervenção estatal na propriedade pública a fim de proteger bens móveis ou imóveis dotados de valor cultural.
- há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo vedada a modalidade de doação.
- há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo priorizado o princípio da supremacia do interesse privado.
- há transferência de propriedade pública a terceiros, sendo comprovado o interesse público e observadas às normas legais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque define corretamente a alienação de bens como a transferência do domínio de bens públicos para terceiros, condicionada à comprovação do interesse público e ao cumprimento das normas legais aplicáveis.
A Lei nº 14.133/2021 (art. 76) disciplina esse instituto: a alienação deve ser precedida de avaliação e obedecer a procedimentos previstos em lei, garantindo fundamentação e controle administrativo.
No caso de bens imóveis, exige-se, além da avaliação, autorização legislativa e, via de regra, realização de licitação (leilão), salvo as exceções legalmente previstas; bens móveis também obedecem a regras específicas.
Em suma, trata-se de ato administrativo que transfere propriedade, sempre subordinado à justificação do interesse público e à observância de procedimentos legais, visando transparência e proteção do patrimônio público.
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